Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 12/2017, de 2 de maio / Assembleia da RepúblicaResumo: Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprovaALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 67/2013, de 28 de agosto; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 84, I SérieANO: 2017Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): ENTIDADE REGULADORA; SECTOR PRIVADO; SECTOR PÚBLICO; ACTIVIDADE ECONÓMICA; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); CMVM; AUTORIDADE DE CONCORRÊNCIA; ANACOM; ERSE; BANCO DE PORTUGAL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"