Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 16/99, de 25 de Janeiro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas que actuem na área da toxicodependência (revoga o Decreto Regulamentar n.º 42/93, de 27 de Novembro).ALT. SOFRIDAS POR: Decret-lei nº 74/2016, de 8 de novembro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 20, I Série-A; REVOGA: Decreto Regulamentar nº 42/93, de 27 de NovembroANO: 2016Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS; TOXICODEPENDÊNCIA; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO OBRIGATÓRIO; RESPONSABILIDADE CIVIL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"