Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1.Código QRLei nº 16/2015, de 24 de fevereiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários. O presente diploma procede à: • Revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63 -A/2013, de 10 de maio, aprovando o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, no qual se integra a matéria dos organismos de investimento imobiliário; • Alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro; • Alteração do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 77/2017, de 30 de junho; Lei nº 35/2018, de 20 de julho; Decreto-Lei nº 56/2018, de 90 de julho; Lei nº 104/2017, de 30 de agosto; Lei nº 28/2017, de 30 de maio; Decreto-Lei nº124/2015, de 7 de julho; Lei nº 23-A/2015, de 26 de março; Decreto-Lei nº 144/2019,de 23 de setembro; Lei nº 50/2020, de 25 de agosto; ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 63-A/2013, de 10 de maio; Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro; Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de novembro; Decreto-Lei nº 60/2002, de 20 de março; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 38, I Série; REGULAMENTADO POR: Regulamento da CMVM nº 2/2015, de 17 de julhoANO: 2015Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): VALORES MOBILIÁRIOS; REGIME JURÍDICO; INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO; SOCIEDADE FINANCEIRA; INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO; CONTRATO DE SEGURO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; EMPRESA DE SEGUROS; EMPRESA DE RESSEGUROS; CMVM; OIC Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"