Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 55/2014, de 25 de agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 162, I SérieANO: 2014Documento(s): descarregar×Versões Digitaisdescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Acidentes de TrabalhoAssunto(s): PROCESSO DO TRABALHO; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); FAT; PAGAMENTO DE PENSÕES; ACIDENTE DE TRABALHO; SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; CÓDIGO DO TRABALHO; VIGENTE; SEGURO OBRIGATÓRIO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"