Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecisão 2011/141/UE, de 1 de Março de 2011 / Comissão EuropeiaResumo: Altera a Decisão 2007/76/CE do Parlamento e do Conselho que aplica o Regulamento (CE) n. o 2006/2004 do Parlamento e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor no que respeita a assistência mútua.APLICA: Regulamento (CE) 2006/2004, de 27 de Outubro de 2004; FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 59, de 4 de Março de 2011Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): CONSUMIDOR; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR; DIREITO COMUNITÁRIO; DIREITO INTERNO; COOPERAÇÃO EUROPEIA; ASSISTÊNCIA Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"