Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 46/2007, de 24 de Agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector públicoALT. SOFRIDAS POR: Decreto -Lei nº 214-G/2015, de 2 de outubro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 163, I Série; REVOGA: Lei nº 65/93, de 26 de Agosto; REVOGADO POR: Lei nº 26/2016, de 22 de agostoANO: 2007Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): DIFUSÃO DE INFORMAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"