Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRLei nº 23/2007, de 4 de Julho / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Artigo nº 52º, nº 1, alínea f) Artigo nº 71º, nº 4 e 5 Artigo nº 91º, nº 1, alínea b) Artigo nº 126º, nº 1, alínea c)ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 29/2012, de 9 de agosto / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2012-08-09; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 127, I Série; REGULAMENTADO POR: Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 5 de Novembro / PORTUGAL. Ministério da Administração Interna. - 2007-11-05ANO: 2007Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Acidentes Pessoais/DoençaAssunto(s): SEGURO DE DOENÇA; DIREITO DE RESIDÊNCIA; NACIONAL DE OUTRO ESTADO MEMBRO; PAÍSES UE; LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS; DIREITO COMUNITÁRIO; DIREITO INTERNO; SEGURO OBRIGATÓRIO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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