Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8 (mais recente).Código QRResolução do Conselho de Ministros nº 106/2006 / Presidência do Conselho de MinistroSResumo: Aprova a minuta do contrato de concessão do serviço público da recepção, armazenamento e regaseificação no terminal de gás natural liquefeito (GNL) de Sines, a celebrar entre o Estado Português e a sociedade REN Atlântico, Terminal de GNL, S. A. Cláusula 31ª - Cobertura por seguros: 1 - Para garantir o cumprimento das suas obrigações, a concessionária fica obrigada a celebrar e manter um seguro de responsabilidade civil. 2 - O montante do seguro mencionado no número anterior tem um valor mínimo obrigatório definido no anexo II do presente contrato, cujo montante será actualizado trienalmente. 3 - A concessionária deverá apresentar ao concedente, no prazo de 30 dias a contar da assinatura do presente contrato, os documentos comprovativos da celebração do seguro e, quando lhe for exigido, apresentar os documentos comprovativos da actualização referida no número anterior. 4 - Para além do seguro referido na cláusula anterior, a concessionária deve assegurar a existência e manutenção em vigor das apólices de seguro necessárias para garantir uma efectiva cobertura dos riscos da concessão. 5 - No âmbito da obrigação referida no número anterior, a concessionária fica obrigada a constituir seguros, nos termos a definir no anexo II do presente contrato, envolvendo todas as infra-estruturas e instalações que integram a concessão, contra riscos de incêndio, explosão e danos devido a terramoto ou temporal. Cláusula 34ª - Seguro de fiscalização 1 - No exercício da actividade fiscalizadora nas instalações da concessionária, o pessoal das entidades fiscalizadora e reguladora fica coberto por um seguro de acidentes pessoais, de montante a definir no anexo II do presente contrato. 2 - Para o cumprimento do disposto no número anterior, as entidades fiscalizadora e reguladora devem comunicar previamente à concessionária a identificação dos fiscais e a data da realização da acção fiscalizadora. Anexxo II - SegurosFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 162, I SérieANO: 2006Documento(s): Documento (429 KB)×Versões DigitaisDocumento (429 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): GÁS NATURAL LIQUEFEITO (GNL); SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO OBRIGATÓRIO; COBERTURA DO RISCO; RISCO DE INCÊNDIO; SEGURO DE INCÊNDIO; EXPLOSÃO; FENÓMENOS SÍSMICOS; INCÊNDIO E ELEMENTOS DA NATUREZA; SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS; CONCESSÃO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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