Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2 (mais recente).Código QRPortaria nº 315/2006, de 5 de Abril / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Terrerritório e do Desenvolvimento Regional, Ministério da Economia das Inovação, Ministério das Obras Públicas,Transportes e ComunicaçõesResumo: Determina, para o ano de 2006, o valor da percentagem a aplicar sobre o montante das taxas cobradas pelas entidades reguladoras sectoriais e a respectiva base de incidência, a receber anualmente pela Autoridade da Concorrência (AdC) a título de receitas próprias .APLICA: Decreto-Lei n.o 30/2004, de 6 de Fevereiro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 68, I Série-BANO: 2006Documento(s): Documento (73 KB)×Versões DigitaisDocumento (73 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Autoridade de SupervisãoAssunto(s): AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); TAXAS; ERSE; ANACOM; ENTIDADE REGULADORA; AUTORIDADE DE CONCORRÊNCIA Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"