Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2 (mais recente).Código QRDecreto Legislativo Regional nº 16/2006/M / Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaResumo: Aprova o Estatuto das Creches e dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da Região Autónoma da Madeira. Artigo 3º - Normas condicionantes: funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo presente diploma deve obedecer aos seguintes requisitos, nomeadamente: g) Obrigatoriedade de seguros de responsabilidade por acidentes, bem como cobertura médica para urgências e cuidados primáriosFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 84, I Série-AANO: 2006Documento(s): Documento (164 KB)×Versões DigitaisDocumento (164 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO DE ACIDENTES; ESTABELECIMENTOS DE ENSINO; MADEIRA; SEGURO OBRIGATÓRIO; CRIANÇA Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"