Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1.Código QRDecreto-Lei nº 83/2006, de 3 de Maio / Ministério da Economia e da InovaçãoNotas: Altera os artigos 33º e 37º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro. Adita ao Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro o capítulo II-A, «Da regularização dos sinistros», com os artigos 20º-A a 20º-O, e o capítulo V-A, «Da garantia do regime de regularização de sinistros», com os artigos 35º-A a 35º-DResumo: Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 85, I Série-A; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto (a partir de 10 de Outubro de 2007)ANO: 2006Documento(s): Documento (162 KB)×Versões DigitaisDocumento (162 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Seguro AutomóvelAssunto(s): SEGURO AUTOMÓVEL; APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; REGULARIZAÇÃO DO SINISTRO; SEGURADO; TERCEIRO; SINISTRO; DANO MATERIAL; DANOS PRÓPRIOS SEGURO AUTOMÓVEL; PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); GESTÃO DE SINISTROS; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR; DEVER DE INFORMAÇÃO; DIREITO INTERNO; EMPRESA DE SEGUROS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"