Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRVer no Google BooksLei do comércio electrónico : aprovada pelo Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conseho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno : anotada / Ministério da Justiça, Gabinete de política Legislativa e PlaneamentoPublicação: Portugal: Coimbra Editora, 2005Desc. Fisica: 326 p.ISBN: 972-32-1320-6Notas: Incluí textos de conferência destinada a divulgar o novo regime legal do comércio electrónico Ver títulos deste(s): Autor(es): PORTUGAL. Ministério da Justiça. Gabinete de Política Legislativa e PlaneamentoAssunto(s): COMÉRCIO ELECTRÓNICO; LEGISLAÇÃO; SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO; DIRECTIVA CE; DIREITO INTERNO; ANACOM; ENTIDADE DE SUPERVISÃO; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; DIREITO DO CONSUMO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"Ver no Google BooksCOTACOTASIGLALOCALIZAÇÃOLOCALIZAÇÃOCÓDIGO BARRASESTADOESTADOOPÇÕES27.15/000427.15/00040010DepartamentoDepartamento300100011511LivreLivrePedido de reserva27.15/0004a27.15/0004a0010BibliotecaBiblioteca300100019753LivreLivrePedido de reserva