Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 105/2004, de 8 de Maio / Ministério das FinançasNotas: Ver: Directiva 2002/47/CE, de 6 de Junho, relativa aos acordos de garantia financeira.Resumo: Aprova o regime jurídico dos contratos de garantia financeira e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa aos acordos de garantia financeira. O artigo 3º, nº 1, alínea c9, IV), estabelece a aplicabilidade deste diploma às empresas de seguros.ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 85/2011, de 29 de Junho; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 108, I Série-AANO: 2004Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): MERCADO FINANCEIRO; INSTRUMENTO FINANCEIRO; CONTRATO DE GARANTIA FINANCEIRA; SISTEMA DE PAGAMENTO; VALORES MOBILIÁRIOS; RISCO SISTÉMICO; LIQUIDEZ; EMPRESA DE SEGUROS; DIREITO INTERNO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; VIGENTE; REGIMES COMPLEMENTARES Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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