Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 324/2003, de 27 de Dezembro / Ministério da JustiçaNotas: Declaração de Rectificação nº 26/2004, Diário da República nº 46, I Série-A, de 24 de Fevereiro de 2004.Resumo: Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 224-A/96, de 26 de Novembro, o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei nº 29/98, de 11 de Fevereiro, o Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei nº 200/2003, de 10 de Setembro.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298, I Série-AANO: 2003Documento(s): (638 KB)×Versões Digitais(638 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Fundo de Garantia AutomóvelAssunto(s): FGA; CUSTAS PROCESSUAIS; CONTRATO DE SEGURO; SEGURO AUTOMÓVEL; ATIVIDADE SEGURADORA Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"