Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 59/2004, de 19 de Março / Ministério das JustiçaResumo: Altera os artigos 508º (limites máximos) e 510º (limites de responsabilidade) do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344, de 25 de Novembro de 1966, fixando novos critérios de determinação dos limites máximos de indemnização fundada em acidente de viação.ALT. SOFRIDAS POR: artigo 508º alterado pela Lei nº 31/2006, de 21 de Julho; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67, I Série-AANO: 2004Documento(s): (108 KB)×Versões Digitais(108 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Seguro AutomóvelAssunto(s): SEGURO AUTOMÓVEL; SEGURO OBRIGATÓRIO; CÓDIGO CIVIL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; RESPONSABILIDADE PELO RISCO; INDEMNIZAÇÃO; ACIDENTE DE VIAÇÃO; CAPITAL SEGURO; APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES; LIMITE DE RESPONSABILIDADE; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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