Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1.Código QRDecreto-Lei nº 234/2001, de 28 de Agosto / Ministério do Equipamento SocialResumo: Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Concessão SCUT Norte Litoral. Anexo I: Capítulo XIV - Garantias do cumprimento das obrigações da Concessionária : Base LXIX - Cobertura por seguros. Capítulo XVII - Incumprimento e cumprimento defeituoso do contrato: Base LXXVI - Força maiorFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 199, I Série-AANO: 2001Documento(s): DL 234/2001 (224 KB)×Versões DigitaisDL 234/2001 (224 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO OBRIGATÓRIO; AUTO-ESTRADAS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"