Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 22/2002, de 31 de Janeiro / Ministério da EconomiaResumo: Altera o Decreto-Lei nº 275/93, de 5 de Agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica. Artigo 15º - CauçãoFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 26, Série I-AANO: 2002Documento(s): DL 22/2002 (98 KB)×Versões DigitaisDL 22/2002 (98 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Seguros de Crédito e CauçãoAssunto(s): SEGURO DE CAUÇÃO; HABITAÇÃO PERIÓDICA; CAUÇÃO; SEGURO OBRIGATÓRIO; DIRECTIVA CE; DIREITO INTERNO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"