Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 319/94, de 24 de Dezembro / Ministério do Ambiente e Recursos NaturaisNotas: Alterado pelo Decreto-Lei nº 222/2003, de 20 de Setembro, mas não se verificando alteração na Base XXVI, do Anexo.Resumo: Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água para consumo público, quando atribuídos por concessão, e aprova as respectivas bases. Anexo Base XXVI - Responsabilidade civil extracontratual: A responsabilidade civil extracontratual da concessionária deve estar coberta por seguro, regulado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 296/94, I Série-AANO: 1994Documento(s): DL 319/94 (715 KB)×Versões DigitaisDL 319/94 (715 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; CONSUMO PÚBLICO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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