Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro / Ministério das FinançasResumo: Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS).ALT. SOFRIDAS POR: Artigos 27.º-A, 35.º-B, 39.º-A, 45.º-A e 45.º-B, aditados pelo Decreto-Lei nº 159/2009, de 13 de Julho; Decreto-Lei nº 292/2009, de 13 de Outubro; Lei nº 12-A/2010, de 30 de Junho; Decreto-Lei nº 80/2003, de 23 de Abril.; Lei nº 50/2005, de 30 de Agosto; Decreto-Lei nº 211/2005, de 7 de Dezembro; Decreto-Lei nº 238/2006, de 20 de Dezembro; Artigos 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 28.º, 29.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º-A, 36.º, 39.º, 40.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 58.º-A, 68.º, 70.º, 71.º, 72.º e 113.º alterados pelo Decreto-Lei nº 159/2009, de 13 de Julho; Portaria nº 201 -A/2015, de 10 de julho; Lei nº 19/2022, de 21 de outubro; APLICADO POR: Portaria nº 35/2017, de 19 de janeiro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 277, I SérieANO: 1988Documento(s): (610 KB)×Versões Digitais(610 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): IRS; FISCALIDADE; RENDIMENTO; BENEFÍCIOS FISCAIS; CÓDIGO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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