Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDespacho Conjunto nº 81/2002 (2ª Série), de 16 de Janeiro / Ministério das Finanças, MInistério do Equipamento SocialResumo: Fixa os montantes das taxas a pagar pelas companhias aéreas, a título de responsabilidade civil relativamente a terceiros não passageiros e pelo transporte aéreo de mercadorias, pelas empresas gestoras de aeroportos portugueses, outros prestadores de serviços em aeroportos portugueses ou prestadores de serviços de tráfico aéreoFONTE INFORMAÇÃO: DR nº 25, II Série, de 30 de Janeiro de 2002ANO: 2002Documento(s): (138 KB)×Versões Digitais(138 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): RESPONSABILIDADE CIVIL; TERRORISMO; SEGURO AÉREO; TRANSPORTE AÉREO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"