Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 567/99, de 23 de Dezembro / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do TerritórioNotas: Ver: Portaria nº 689/2001, de 10 de JulhoResumo: Altera o Decreto-Lei nº 329/95, de 9 de Dezembro que aprovou o Regulamento da Náutica de Recreio. Artigo 43º. - Responsabilidade por danos a terceiros Artigo 44º. - Obrigatoriedade de Seguro.FONTE INFORMAÇÃO: DR 297/99, I Série-A; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 124/2004, de 25 de MaioANO: 1999Documento(s): DL 567/99 (145 KB)×Versões DigitaisDL 567/99 (145 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; EMBARCAÇÃO DE RECREIO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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