Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 183/95, de 27 de Julho / Ministério da Indústria e EnergiaNotas: O Decreto-Lei nº 56/97, de 14 de Março, republica na íntegra, com as alterações ora introduzidas ( arts 4º, 5º, 6º, 8º, 10º, 11º, 14º, 15º, 17º, 18º, 27º, 30º, 31º, 32º, 49º 50º), o Decreto-Lei nº 185/95, de 27 de Julho.Resumo: Estabelece o regime Jurídico do Exercício da Actividade de produção de Energia Eléctrica no âmbito do sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e do sistema Eléctrico não vinculado (SENV). Artigo 44º - Seguro de responsabilidade CivilFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 172, I Série-AANO: 1995Documento(s): DL 183/95 (118 KB)×Versões DigitaisDL 183/95 (118 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; SEGURO OBRIGATÓRIO; ENERGIA ELÉCTRICA Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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