Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 130/94, de 19 de Maio / Ministério das FinançasResumo: Altera os artigos 5º, 7º 20º, 30º, 34º e 39º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (Seguro de responsabilidade civil automóvel)ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os artigos 5º, 7º 20º, 30º, 34º e 39º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 116/94, I Série-A; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto (a partir de 10 de Outubro de 2007)ANO: 1994Documento(s): DL 130/94 (279 KB)×Versões DigitaisDL 130/94 (279 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: AutomóvelAssunto(s): APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; SEGURO OBRIGATÓRIO; FGA; SEGURO AUTOMÓVEL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"