Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 298/93, de 28 de Agosto / Ministério do MarResumo: Estabelece o regime de operação portuária. Artigo 23º - Seguro de responsabilidade civil.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série-AANO: 1993Documento(s): DL 298/93 (106 KB)×Versões DigitaisDL 298/93 (106 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; EMPRESA DE ESTIVA; SEGURO DE CAUÇÃO; CAUÇÃO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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