Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5 (mais recente).Código QRDecreto nº 79/78, de 4 de Agosto / Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha MercanteResumo: Aprova o regulamento de aluguer das embarcações para recreio. Artigo 15º, nº 2 - l) Seguro de embarcações e pessoas embarcadas.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 178, I Série; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 564/80, de 6 de DezembroANO: 1978Documento(s): Documento (345 KB)×Versões DigitaisDocumento (345 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): EMBARCAÇÃO DE RECREIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; SEGURO OBRIGATÓRIO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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