Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 97/91, de 2 de MarçoResumo: Ajusta a taxa do imposto - SNB - sobre os prémios de seguro de incêndio. O artigo 1º refere as percentagens que as seguradoras devem cobrar sobre os prémios de seguro contra o fogo e de transporte de mercadorias perigosas, incluindo o seguro de carga e o seguro das viaturas especificamente destinadas a este tipo de transporte, e sobre o valor dos prémios de seguros agrícolas e pecuários. Altera o artigo 5º, do Decreto-Lei nº 388/78, de 9 de Dezembro, ratificado com alterações por Lei nº 10/79, de 20 de Março.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série-AANO: 1991 Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): SEGURO AGRÍCOLA; SEGURO DE INCÊNDIO; SEGURO PECUÁRIO; TAXAS; ORGANISMO DE SEGUROS; MERCADORIAS PERIGOSAS; MERCADORIAS TRANSPORTADAS; AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL; PRÉMIO DE SEGURO; SEGURO DE MERCADORIAS TRANSPORTADAS; SEGURO DE TRANSPORTES; EMPRESA DE SEGUROS; FISCALIDADE NO SEGURO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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