Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 374/89, de 25 de OutubroNotas: Alterado pelo Decreto-Lei nº 8/2000, de 8 de Fevereiro.Resumo: Aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepcção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do transporte e distribuição Artigo 5º, nº 2 - Seguro obrigatório de responsabilidade civil. Artigo 5º, nº 3 alterado pela Portaria nº 169/94, de 23 de Março.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246, I Série; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 30/2006, de 15 de FevereiroANO: 1989Documento(s): DL 374/89 (91 KB)×Versões DigitaisDL 374/89 (91 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; SEGURO OBRIGATÓRIO; GÁS NATURAL (GN); GÁS NATURAL LIQUEFEITO (GNL) Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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