Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 19/82, de 28 de Janeiro / Ministério da Habitação, Obras Públicas e TransportesNotas: Ver tb. Decreto-Lei nº 172/93, de 11 de Maio.Resumo: Estabelece normas sobre transporte aéreo não regular. Artigo 24º - Seguro de responsabilidade civil para exploração da actividade (R.C. Empresas de transporte aéreos).FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 23, I SérieANO: 1982 Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; SEGURO OBRIGATÓRIO; TRANSPORTE AÉREO NÃO REGULAR Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"