Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1.Código QRLei nº 5/78, de 6 de FevereiroNotas: Regulamentada pelo Decreto-Lei nº 131/78, de 5 de JunhoResumo: Altera a taxa sobre prémios a favor do Estado e fixa as receitas do Instituto Nacional de Seguros.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 31, I SérieANO: 1978 Ver títulos deste(s): TEMA: Organismos de segurosAssunto(s): ORGANISMO DE SEGUROS; TAXAS; INS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"