Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 165/75, de 28 de Março / Ministério da Justiça, Ministério das FinançasResumo: Torna obrigatório o Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel. Este diploma foi suspenso por determinação do Decreto-Lei nº 373/76, de 19 de Maio.FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 74, I Série; REVOGADO POR: Decreto-lei nº 408/79,de 25 de SetembroANO: 1975Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: AutomóvelAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO AUTOMÓVEL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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