Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 1942, de 27 de Julho de 1936Notas: Alterada e regulamentada pelos Decretos-Leis nº 27165, de 10 de Novembro de 1936, nº 27649, de 12 de Abril de 1937, nº 31465, de 12 de Agosto de 1941 e nº 38539, de 24 de Novembro de 1951.Resumo: Regula o direito à indemnização por acidentes de trabalho ou doenças profissionais.FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 174, I SÉRIE; REVOGADO POR: Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965ANO: 1936Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Acidentes de TrabalhoAssunto(s): ACIDENTE DE TRABALHO; DOENÇA PROFISSIONAL; INDEMNIZAÇÃO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"