Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 17555, de 5 de Novembro de 1929 / Ministério das Finanças - Secretaria GeralResumo: Promulga várias disposições sôbre o exercício e fiscalização da indústria de seguros . Artigos 1º, 2º e 3º revogados pelo Decreto-Lei nº 188/84, de 5 de Junho. Revogado o Artigo 21º, Nº. 3, na redacção que lhe foi dada pelo Artigo 2º do Decreto-Lei nº 171/87, de 20 de Abril,e pelo Decreto-Lei nº 50/91, de 25 de Janeiro.FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 254, I Série; REVOGADO POR: Artigos 1º, 2º e 3º revogados pelo Decreto-Lei nº 188/84, de 5 de Junho. Revogado o Artigo 21º, Nº. 3, na redacção que lhe foi dada pelo Artigo 2º do Decreto-Lei nº 171/87, de 20 de Abril, pelo Decreto-Lei nº 50/91, de 25 de Janeiro.ANO: 1929Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Actividade SeguradoraAssunto(s): SUPERVISÃO DE SEGUROS; ATIVIDADE SEGURADORA; ACESSO À ACTIVIDADE; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"