Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil
Artigo 137.º - Documentos a enviar à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
1 - Quando deva ser prestada caução ou constituída reserva matemática, envia-se à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões um exemplar do acordo com o despacho de homologação, se o houver, ou certidão da decisão que condenar no pagamento da pensão, de que conste o teor da sua parte dispositiva, e, em todos os casos, as certidões necessárias aos respetivos cálculos.
2 - Se a obrigação de pagamento de pensão vier a cessar ou for modificada, envia-se à entidade referida no número anterior certidão da decisão que declarar prescrito ou extinto o direito à pensão ou que conceder a sua revisão, ou certidão do termo de pagamento do capital, ou um exemplar do acordo extrajudicial de remição, com nota de ter sido homologado.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de Novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 62/2013, de 26 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 172, I Série

TEXTIER, Aimé
Data Publicação: 1955

DANG-VU, Vicent
Data Publicação: 2010

Submete as regras uniformes o conhecimento da capacidade económica, para efeitos da base XLIII, nº 1, da Lei nº 2127 e artigo 69º do Decreto-Lei nº 360/71, de 21 de Agosto (acidentes de trabalho e doenças profissionais).

REVOGADO POR: Portaria nº 585/74, de 11 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 283, I Série

Aprova novas tabelas de taxas para o cálculo das reservas matemáticas das pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 272, I Série, Suplemento

Data Publicação: 1952

BRITO, Maria Helena
Data Publicação: 1982

Data Publicação: 2002

Data Publicação: 1929

Data Publicação: 2011