Aprova o regulamento dos recursos geotérmicos.
Capítulo VIII - Disposições diversas
Artigo 48º - Caução provisória
Artigo 49º - Caução definitiva
Artigo 50º - Caução eventual

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nº 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens e serviços.
SECÇÃO X - Caução :
Artigo 69º - Valor e finalidade
Artigo70º - Modos de prestação

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 132, I Série-A

Altera o Decreto-Lei nº 275/93, de 5 de Agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica.
Artigo 15º - Caução

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 26, Série I-A

Aprova o Regime jurídico da habitação periódica.
Artigo 15º - Caução
Artigo 31º - Caução de boa administração

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 37/2011, de 10 de Agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 180/99, de 22 de Maio
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 22/2002, de 21 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 130/89, de 18 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 182, Série I-A

Fixa o regime jurídico das obrigações hipotecárias.
Artigo 12º - Seguro dos bens hipotecados.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 59/2006, de 20 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 88, I Série

Aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras.
Artigo 52º - Caução

REVOGA: Decreto-Lei nº 89/90, de 16 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 232, I Série-A

Aprova o regulamento de depósitos minerais.
Artigo 60º - Caução provisória
Artigo 61º - Caução definitiva

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série

Aprova o regulamento das águas minerais.
Artigo 53º - Caução provisória
Artigo 54º - Caução definitiva

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série

BOCKEN, Hubert
Data Publicação: 2002

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o licenciamento da instalação e da exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER).
Artigo 37º - Caução provisória.
Artigo 62º - Garantia relativa a riscos da actividade:
1 - Os riscos decorrentes da actividade licenciada, de acordo com o estabelecido no caderno de encargos, deverão estar garantidos por uma das seguintes modalidades:
a) Seguro de responsabilidade civil;
b) Declaração de responsabilidade do candidato ou das empresas que integram o candidato, com menção do património que fica afecto.
2 - Excluem-se do património mencionado na alínea b) do número anterior os activos adstritos à actividade técnica da empresa ou que a ela se encontrem geograficamente adjacentes.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 2, I Série-A

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 29/2003, de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.
Artigo 26º, nº 2:
b) Caução a favor do Estado, prestada mediante depósito em instituição bancária, seguro-caução à primeira solicitação ou garantia bancária à primeira solicitação, de montante, não superior a (euro) 40000, a fixar por despacho do Ministro da Administração Interna;
e) Seguro de responsabilidade civil no valor mínimo de (euro) 250000 e demais condições a aprovar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Administração Interna;
f) Seguro contra roubo e furto no valor mínimo de (euro) 2000 000 e demais no caso de prestação de serviços de segurança previstos na alínea d) do nº 1 do art. 2º.

REVOGA: Decreto-Lei nº 231/98, de 22 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 44, I Série-A

Regula o exercício da actividade de segurança privada.
Artigo 25º, nº 1:
b) Caução a favor do Estado, prestada mediante depósito em instituição bancária, garantia bancária ou seguro-caução por instituição cuja actividade esteja autorizada em Portugal, de montante não superior a 10 milhões de escudos, a fixar por despacho do Ministro da Administração Interna;
c) Seguro de responsabilidade civil no valor mínimo de 50 milhões de escudos, no caso de prestação dos serviços de segurança previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º e de 200 milhões de escudos, no caso de prestação de serviços de segurança previstos nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 2.º;
Artigo 26º, nº 1:
c) Seguro de responsabilidade civil no valor mínimo de 50 milhões de escudos, no caso de prestação dos serviços de segurança previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 2º e de 200 milhões de escudos, no caso de prestação de serviços de segurança previstos nas alíneas c), d) e e) do nº 1 do artigo 2º;
d) Seguro de roubo no valor mínimo de 200 milhões de escudos, no caso de prestação dos serviços de segurança previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo 2º;

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 35/2004, de 21 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 167/98, I Série-A