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    Fixa as percentagens das receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho para o ano 2006

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 237, II Série, de 13 de Dezembro de 2005
    LegislaçãoLegislação
    AnalíticosAnalíticos
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    Fundo de Acidentes de Trabalho - percentagens referidas nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 28, II Série, Parte C, de 8 de Fevereiro de 2007
    LegislaçãoLegislação
    AnalíticosAnalíticos
    SILVA, Carlos Manuel Pereira da
    Data Publicação: 2007
    AnalíticosAnalíticos
    MATEUS, Abel M.
    Data Publicação: 1979
    MonografiasMonografias
    KHORASANEE, Zaki
    Data Publicação: 2009
    AnalíticosAnalíticos
    ROUILLEAULT, Henri
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
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    Concretiza as orientações para aplicação da redução remuneratória nas empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o sector empresarial regional e municipal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 2, I Série, de 4 de Janeiro de 2011
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos