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    Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes.

    REVOGA: Revoga tacitamente Norma n.º 1/2009 -R, de 8 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 127, Série I
    LegislaçãoLegislação
    Índice
    QUINTAS, Paula
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    Índice

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    BECO, Clémentine
    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos
    Índice
    MATTEIS, Aldo de
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes
    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    Índice
    RAMALHO, Maria do Rosário Palma
    Data Publicação: 2012
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    Índice
    DUPEYROUX, Jean-Jacques
    Data Publicação: 2011
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    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    VANDENBUSSCHE, Bernard
    Data Publicação: 2012
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