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    Dados para exportação
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
    FAGNART, Jean-Luc
    Data Publicação: 2012
    AnalíticosAnalíticos
    ESTIENNE, Nicolas
    Data Publicação: 2013
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    MonografiasMonografias
    KATZ, Virginie
    Data Publicação: 2013
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    MARCELINO, Américo Joaquim
    Data Publicação: 2014
    MonografiasMonografias

    Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 90/2019, de 5 de julho
    APLICA: Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    MonografiasMonografias
    Capa
    MARLY, Pierre-Grégoire
    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias
    Capa
    MATOS, Eduardo Maltez
    Data Publicação: 2016
    MonografiasMonografias