Fixa determinadas normas quanto à liquidação de receitas a favor do Instituto Nacional de Seguros

REVOGA: Decreto-Lei nº 131/78, de 5 de Junho, com redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 63/81, de 3 de Abril
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 49/2019, de 15 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, I Série

Publica extracto da escritura da constituição da Associação Portuguesa de Seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R., III Série, de 9 de Setembro

Extingue definitivamente a Inspecção-Geral de Seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R., II Série, de 22 de Março

Remodelação total dos Estatutos e mudança de denominação da "Associação Portuguesa de Seguros" para "Associação Portuguesa de Seguradores".

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 92, III Série

Altera a redacção do nº 3 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 400/76, de 26 de Maio - Estatuto do Instituto Nacional de Seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 49, I Série

Dá nova redacção ao Artigo 2º do Decreto-Lei nº 131/78, de 5 de Junho - Pagamento das receitas destinadas ao Instituto Nacional de Seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 78, I Série

Cria o Gabinete de apoio às autarquias locais - o Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros (CCSB).
Artigo 2º, Alínea e) - Propor a distribuição da colecta cobrada pela Inspecção de Seguros, ... para apoio financeiro dos corpos de bombeiros.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 45/2019, de 1 de abril
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 97/91, de 2 de Março
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 10/79, de 20 de Março
REVOGA: Revoga os artigos 1º e 2º , com excepção do parágrafo 1, do Decreto-Lei nº 35746, de 12 de Julho de 1946
REVOGADO POR: Lei nº 36/2019, de 29 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 282, I Série

Ajusta a taxa do imposto - SNB - sobre os prémios de seguro de incêndio. O artigo 1º refere as percentagens que as seguradoras devem cobrar sobre os prémios de seguro contra o fogo e de transporte de mercadorias perigosas, incluindo o seguro de carga e o seguro das viaturas especificamente destinadas a este tipo de transporte, e sobre o valor dos prémios de seguros agrícolas e pecuários. Altera o artigo 5º, do Decreto-Lei nº 388/78, de 9 de Dezembro, ratificado com alterações por Lei nº 10/79, de 20 de Março.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série-A

Fixa os limites de competência delegada no Conselho de Garantias Financeiras.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 191, II Série, de 21 de Agosto

Dstermina a manutenção em funções dos administradores designados para o Trabalho - Companhia de Seguros, S.A., pelo prazo de seis meses.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 27/96, II Série, de 1 de Fevereiro

Promove, sob a égide do Ministério das Finanças, a criação de uma estrutura operacional tendente à preparação atempada do sector Financeiro e da Administração Pública para a moeda única (EURO).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298/96, II Série, de 26 de Dezembro

É Constituido um Grupo de Trabalho para o Estudo do regime do IRC das Provisões nos Sectores Bancário e Segurador, com a Incumbência Genérica de Estabelecer o Regime das Provisões Aceites para Efeitos Fiscais naqueles Sectores, no sentido de ser Salvaguardada, Tendencial e Progressivamente, a igualdade de Tratamento relativamente às Provisões Constituídas nos demais Sectores, Apresentando para tal ao Governo um Projecto de Diploma que altera em conformidade o Artigo 33º do Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas.
2 - O GRUPO DE TRABALHO..., PELO DR. EGÍDIO DOS REIS, EM REPRESENTAÇÃO DO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL E PELO SR. FERNANDO NOGUEIRA EM REPRESENTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE SEGURADORES.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 100/97, II Série, de 30 de Abril