O presente aviso decorre da implementação do Decreto-Lei nº 145/2006, de 31 de Julho, relativo à transposição da directiva Conglomerados Financeiros, e altera o aviso nº 12/92, relativo aos fundos próprios, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 299 (2º suplemento), de 29 de Dezembro de 1992

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246, I Série

Adopta um novo Plano de Contas para as Empresas de Seguros. Acolhe o regime estabelecido nas Normas Internacionais de Contabilidade (NIC), com excepção da IFRS 4, relativamente à qual apenas são adoptados os princípios de classificação do tipo de contratos celebrados pelas empresas de seguros, continuando a aplicar-se ao reconhecimento e mensuração dos passivos resultantes dos contratos de seguro as regras e os princípios estabelecidos na legislação e regulamentação prudenciais em vigor.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 22/2010 -R, de 16 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 20/2007 -R, de 31 de Dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga os nºs 9 e 18.1 e Capítulo VI da Norma n.º 7/2002 -R, de 7 de Maio
ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga o Capítulo IV da Norma n.º 9/2002 -R, de 7 de Maio
ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga o Capítulo I da Norma n.º 19/2002 -R, de 24 de Julho
ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga o n.º 3 da Norma 15/2000 -R, de 23 de Novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga os n.ºs 20 a 23 da Norma n.º 18/2001 -R, de 22 de Novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga o art.º 2.º da Norma n.º 5/2005 - R, de 18 de Março na parte aplicável às empresas de seguros (com efeito a partir de Janeiro de 2008)
ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga o n.º 45 da Norma nº 16/1995 -R, de 12 de Setembro
REVOGA: Norma n.º 14/1996 -R, de 18 de Julho (com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2008)
REVOGA: Norma n.º 11/2002 -R, de 7 de Maio (com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2008)
REVOGA: Norma n.º 4/2003 -R, de 11 de Fevereiro (com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2008)
REVOGA: Normas n.º 7/1994 -R, de 27 de Abril (com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2008)
REVOGA: Norma n.º 30/1995 -R, de 28 de Dezembro (revoga tacitamente)
REVOGA: Norma n.º 14/1995 -R, de 20 de Julho (com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2008)
REVOGA: Norma n.º 19/2001 -R, de 4 de Dezembro (com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2008)
REVOGA: Norma n.º 31/1995 -R, de 28 de Dezembro (com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2008)
REVOGA: Norma n.º 23/2003 -R, de 26 de Dezembro (com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2008)
REVOGA: Norma n.º 6/2006 -R, de 2 de Agosto (com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2008)
REVOGA: Norma n.º 18/1995 -R, de 22 de Agosto (com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2008)
REVOGADO POR: Norma n.º 10/2016 - R, de 15 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 110, Diário da República nº 110, II Série, Parte E, de 8 de Junho de 2007

WALHIN, Jean-François
Data Publicação: 2007

VOGELGESANG, Ralph
Data Publicação: 2007

Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros. Procede à republicação do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril.

ALT.PRODUZIDAS EM: altera e republica o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril
REVOGA: Decreto-Lei nº 381/93, de 18 de Novembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 165/81, de 19 de Junho
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 17/2009, de 3 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 2, I Série

GILBERTO, Fernando
Data Publicação: 2008

Recomendações de Governo Societário

Rectifica o Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de Janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2009 .

RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 43, I Série

Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional.

ALT.PRODUZIDAS EM: altera os artigos 378º, 379º, 388.º, 389º a 391º, 408º e 422º do Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: altera os artigos 202º, 212º a 214º e 217º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril
ALT.PRODUZIDAS EM: adita os artigos 214º-A, 229º-A e 229º-B ao Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril
ALT.PRODUZIDAS EM: altera os artigos 200º, 210º, 211º e 215º do Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: adita os artigos 118º-A, 211º-A, 227º-A e 227º-B do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro
REVOGA: os n.os 6 do artigo 378º e 4 do artigo 379º do Código dos Valores Mobiliários e as alíneas a), c) e d) do artigo 212º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril
REVOGADO POR: Lei nº 50/2020, de 25 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 117, I Série

Altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro

ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2002/83/CE, de 5 de Novembro de 2002
ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 92/49/CEE, de 18 de Junho de 1992
ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2004/39/CE, de 21 de Abril de 2004
ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2006/48/CE
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 247, de 21 de Setembro de 2007

Divulga os valores actualizados referentes aos limiares relevantes para determinação dos limites mínimos do fundo de garantia das empresas de resseguros.

Notice regarding the adaptation of certain amounts required for the determination of the minimum guarantee fund for reinsurance undertakings.

BAUR, Patrizia
Data Publicação: 2005