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    Quarta alteração ao Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio, que estabelece o quadro legal do seguro de créditos, e segunda alteração ao Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de Novembro, que regula o seguro de investimento directo português no estrangeiro, com garantia do Estado.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de Novembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Documento (1004 KB)
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos
    PRADA, Michel
    Data Publicação: 2008
    AnalíticosAnalíticos
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    Orientação técnica - desenvolvimento dos sistemas de gestão de riscos e de controlo interno das empresas de seguros.

    REVOGADO POR: Norma n.º 4/2022, de 26 de abril
    CircularesCirculares
    ROSENOW, Bernd
    Data Publicação: 2009
    AnalíticosAnalíticos
    WILLS, Samuel
    Data Publicação: 2010
    AnalíticosAnalíticos
    GARCIA, Jorge Afonso
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias
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    GUINÉ, Carlos Alberto
    Data Publicação: 2010
    AnalíticosAnalíticos