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    GILBERTO, Fernando
    Data Publicação: 2012
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    Delegação de poderes para inscrição e alteração de inscrição dos mediadores de seguros ou de resseguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 193, II Série, Parte E, de 4 de outubro de 2012
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    Delegação de competências para emissão de certidões no âmbito do ficheiro nacional de matrículas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 193, II Série, Parte E, de 4 de outubro de 2012
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    Data Publicação: 2012
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    Capa
    RODRIGUES, Jorge
    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    SILVA, João Calvão da
    Data Publicação: 2012
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    Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 167, I Série
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