VICENTE, Dário Moura
Data Publicação: 2003

CORDEIRO, António Menezes
Data Publicação: 2004

Definição do universo de sujeitos passivos junto dos quais a Direcção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária (DSPIT) desenvolve as suas competências

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 52, II Série, de 15 de Março de 2005

Regulamenta o artigo 26º do Decreto-Lei nº 111/2005, de 8 de Julho, o nº 1 do artigo 167º do Código das Sociedades Comerciais e o nº 2 do artigo 70º do Código do Registo Comercial, estipulando que os actos relativos às sociedades comerciais e outras pessoas colectivas sujeitos a publicação obrigatória passam a ser publicados em sítio da Internet de acesso público

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 134, I Série-B, I Suplemento

VASQUES, José
Data Publicação: 2006

Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro

ALT.PRODUZIDAS EM: altera o art.º 45º da Lei nº 18/2003, de 11 de Junho, a partir de 30/07/2008
REVOGADO POR: Lei nº 96/2015, de 17 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 143, I Série, 1º Suplemento

Data Publicação: 2008

Rectifica o Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Código dos Contratos Públicos, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 20, de 29 de Janeiro de 2008

RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 143-A/2008, de 25 de Julho / PORTUGAL. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - 2008-07-25
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 62, I Série, 1º Suplemento

CONCEIÇÃO, Apelles J. B.
Data Publicação: 2008

GODINHO, Inês Fernandes
Data Publicação: 2007

Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 20, I Série

Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 31/2008, de 17 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 251, I Série, de 31 de Dezembro