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    Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de Novembro de 2007.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 209, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro. Definidos os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no presente diploma, pela Portaria nº 66/2011, de 4-2. Aprovados os modelos de suporte de informação necessários à aplicação do presente diploma pelo Despacho nº 5130/2011, de 17-3, in DR, 2 Série, Parte C, nº 59, de 24-3-2011.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 1, I Série, Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    SILVA, Pedro Duarte
    Data Publicação: 1997
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
    Índice
    MENDES, Fernando Ribeiro
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    Índice

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    Índice
    PEREIRA, Manuel Henrique de Freitas
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    Índice
    MonografiasMonografias
    Índice

    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    Índice
    MonografiasMonografias
    LACHANCE, Marie-Eve
    Data Publicação: 2013
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    BEENSTOCK, Michael
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    Índice
    DUPEYROUX, Jean-Jacques
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias