Delega no Secratário de Estado do Tesouro, Dr. Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho, a competência relativa aos assuntos que corram pelos serviços, Organismos e Entidades sob tutela, conjunta ou não, a seguir indicados:
7.8 - ISP - Instituto de Seguros de Portugal
8.1 - Instituições de Crédito, Sociedades Financeiras, Empresas de Seguros e demais Instituições Financeiras, salvo a função accionista.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 3, II Série, de 5 de Janeiro de 1994

Aprova, para ratificação, o acordo sobre o Espaço Económico Europeu no Porto, a 2 de Maio de 1992.
Anexo IX - Serviços Financeiros - Actos referidos - I-Seguros II- Bancos e outras Instituições de Crédito; III - Bolsa de Valores e outros Valores Mobiliários.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 291, I Série, 3º Suplemento

Delega no Secretário de Estado Adjunto e do Tessouro, Dr. Walter Valdemar Pego Marques, as seguintes competências:
1.4 - Conselho de garantias financeiras;
1.13 - ISP - Instituto de Seguros de Portuga;
2.1 - Instituições de Crédito, Sociedades Financeiras, Empresas de Seguros e demais instituições financeiras, excepto a funçaõ accionista.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 185, II Série, de 11 de Agosto

Delega no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos, as competências que lhe são legalmente conferidas relativamente aos seguintes organismos e serviços:
1.17 - ISP - Instituto de Seguros de Portugal.
5.1 - INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, SOCIEDADES FINANCEIRAS, EMPRESAS DE SEGUROS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SALVO A FUNÇÃO ACCIONISTA E AS RELAÇÕES COM O BANCO DE PORTUGAL.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 279/95, II Série, de 4 de Dezembro

Delega no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Prof Doutor Fernando Teixeira dos Santos, as competências conferidas relativamente aos seguintes organismos e Serviços:
1.5 - Conselho de Garantias Financeiras
1.18 - ISP - Instituto de Seguros de Portugal
5.1 - Instituições de Crédito, Sociedades Financeiras, Empresas de Seguros e demais Instituições Financeiras, com excepção das relações com o Banco de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 253/96, II Série, de 31 de Outubro,

Cria um enquadramento Fiscal, no âmbito específico dos impostos sobre o rendimento, para os instrumentos Financeiros Derivados.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 302/96, I Série-A, Suplemento

Delega no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos, as competências relativamente aos seguintes organismos e serviços:
1.7 - Conselho de Garantias Financeiras
1.17 - Instituto de Seguros de Portugal
5.1 - Instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de seguros e demais instituições financeiras, com excepção das relações com o Banco de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 77/98, II Série, de 1 de Abril

Considerando que:
a) A ALICO - American Life Insurance Company solicitou autorização para constituição de uma sociedade gestora de patrimónios que será filial da AIG - American International Group, entidade com sede principal e efectiva da administração nos EUA;
...
d) A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Instituto de Seguros de Portugal não apresentaram objecções ao projecto de constituição da sociedade;
...
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, nos termos do nº. 1 do Artigo 25º. e dos Artigos 180º. e 199º. C, todos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 298/92, de 31 de Dezembro, conceder autorização para a constituição da IBCO - Gestão de Patrimónios, S.A..

FONTE INFORMAÇÃO: DR 106/99, II Série, de 7 de Maio

Considera feriado o dia 31 de Dezembro de 1999, para as instituições do sector financeiro, designadamente as seguintes:
a) Instituições de crédito e sociedades financeiras;
b) Intermediários financeiros;
c) Empresas de seguros, sociedades gestoras de fundos de pensões e sociedades mediadoras de seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 156/99, I Série-A

Cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 143/2013, de 18 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 221, I Série-A

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 98/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, que alterou o Artigo 12º da Directiva nº 77/780/CEE, relativa ao acesso à Actividade das Instituições de Crédito e ao seu Exercício, bem como diversos Artigos da Directiva nº 89/647/CEE, do Conselho, relativa ao rácio de solvabilidade das Instituições de Crédito e ainda o Artigo 2º e o Anexo II da Directiva nº 93/6/CEE, relativa à Adequação dos fundos próprios das Empresas de Investimento e das Instituições de Crédito, e altera os Artigos 81º e 82º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 237, I Série-A

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº. 98/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, que altera, especialmente em relação aos créditos hipotecários, a Directiva nº. 89/647/CEE, do Conselho, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 241, I Série-A