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    Decreto-Lei nº 248/99, de 2 de Julho

    Procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei nº. 100/97, de 13 de Setembro, e no desenvolvimento do regime previsto na Lei nº. 28/84, de 14 de Agosto.

    REVOGADO POR: Lei nº 98/2009, de 4 de setembro
    REVOGADO POR: com a entrada em vigor das normas regulamentares do Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 152/99, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 1269/2001, de 7 de Novembro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Aprova o cartão de pensionista e o cartão de beneficiário por doença profissional.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 258, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Droit de la securité sociale / Pierre Denis
    DENIS, Pierre
    Data Publicação: 1994
    MonografiasMonografias
    O desenvolvimento do mercado das pensões complementares : seguradoras de vida ou sociedade gestora de fundos de pensões? / Carlos Manuel Pereira da Silva
    SILVA, Carlos Manuel Pereira da
    Data Publicação: 2001
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    Segurança social : manual prático / Apelles J. B. Conceição
    CONCEIÇÃO, Apelles J. B.
    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
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    Regulamento (CE) 987/2009, de 16 de Setembro de 2009 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

    Estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L nº 284, de 30 de Outubro de 2009
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Regulamento (CE) 988/2009, de 16 de Setembro de 2009 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

    Altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e determina o conteúdo dos seus anexos.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 883/2004, de 29 de Abril de 2004
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L nº 284, de 30 de Outubro de 2009
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Regulamento (CE) 883/2004, de 29 de Abril de 2004 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

    Relativo à coordenação dos sistemas de segurança social

    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 988/2009, de 16 de Setembro de 2009
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L nº 166, de 30 de Abril de 2004
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    L'indemnisation du préjudice corporel : l'indemnisation des accidents de la voie publique / Vicent Dang-Vu
    DANG-VU, Vicent
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    Las mejoras voluntarias de la seguridad social : los planes fondos de pensiones y los contratos de seguro / Remedios Roqueta Buj
    ROQUETA BUJ, Remedios
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
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    Decreto-Lei nº 1-A/2011, de 3 de Janeiro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Regula a integração no regime geral de segurança social dos trabalhadores bancários e outros trabalhadores no activo abrangidos por regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho vigente no sector bancário. Procede ainda à extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CAFEB), por integração no Instituto da Segurança Social (ISS, I.P.), que lhe sucede nas atribuições, direitos e obrigações. O presente decreto-lei produz efeitos a 1-1-2011, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 1, I Série, Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Des obligations indexées sur la longévité / David Blake, Tom Boardman, Andrew Cairns
    BLAKE, David
    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos