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    Dados para exportação
    GROUTEL, Hubert
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    MonografiasMonografias
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos

    Alarga o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículos participantes em competição desportiva aos veículos históricos.
    Artigo 17.º - Condições de circulação na via pública
    [..]
    3 — Quando circule na via pública, o veículo participante em competição desportiva deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
    [...]
    b) Certificado comprovativo da celebração do seguro de responsabilidade civil automóvel;

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 159, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Estabelece as características dos dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de seguro, previstos no Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de agosto

    APLICA: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
    REVOGA: Portaria nº 56/95, de 25 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 196, I Série
    LegislaçãoLegislação
    ARMBRÜSTER, Christian
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos
    CHANH, Sylvie
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos