Resultado de pesquisa:

Resultados (26)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 26
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
  • X
    Dados para exportação

    Data Publicação: 2006
    MonografiasMonografias
    MonografiasMonografias
    MILLOT, Roger
    Data Publicação: 2006
    MonografiasMonografias
    DEVOET, Claude
    Data Publicação: 2006
    MonografiasMonografias
    Descarregar

    Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
    Artigo 7º, nº 1, alíneas b) e c)

    REVOGA: Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março. - 1993
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 153, I Série
    LegislaçãoLegislação
    MonografiasMonografias