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    Dados para exportação
    PINTO, José Alberto Pinheiro
    Data Publicação: 1998
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    PAIS, Cláudio
    Data Publicação: 2000
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    FARINHA, Helena
    Data Publicação: 2000
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    PIERON, Astrid
    Data Publicação: 2002
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    DOURADO, Ana Paula
    Data Publicação: 2003
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    NASCIMENTO, Esmeralda
    Data Publicação: 2004
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    FAUSTINO, Manuel
    Data Publicação: 2003
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    Determina que constituem receita geral do Estado de 2004 85% dos saldos de gerência existentes em 31 de Dezembro de 2003 da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e do Instituto de Seguros de Portugal (ISP).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 304, I Série-A, 4º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    FERNANDES, José Domingos da Silva
    Data Publicação: 2005
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    DIAMOND, Jack
    Data Publicação: 2006
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    BOUVIER, Michel
    Data Publicação: 2006
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    CORREIA, Isabel H.
    Data Publicação: 1992
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