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    Portaria nº 1235/2003, de 27 de Outubro / Ministérios da Economia, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o âmbito de aplicação do seguro em articulação com os regimes de licenciamento dos estabelecimentos industriais.

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 1058/2004, de 21 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Documento (862 KB)
    Decreto-Lei nº 36/2003, de 5 de Março / Ministério da Economia

    Aprova o novo Código da Propriedade Industrial

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2011, de 24 de Junho
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 54, I Série.A
    LegislaçãoLegislação
    Documento (101 KB)
    Decreto-Lei nº 152/2004, de 30 de Junho / Ministério da Economia

    Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções relacionadas com o processo de licenciamento industrial.
    Artigo 9º - Deveres:
    Constituem deveres das entidades acreditadas:
    a) Celebrar contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual destinado a cobrir os danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais em materiais causadas a terceiros por erros ou omissões cometidas no exercício da sua actividade no processo de licenciamento industrial, nos termos a regulamentar por portaria do Ministro da Economia;

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 169/2012, de 1 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 152, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Documento (92 KB)
    Portaria nº 1058/2004, de 21 de Agosto / Ministérios da Economia, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Altera a Portaria nº 1235/2003, de 27 de Outubro, que estabelece o âmbito de aplicação do seguro em articulação com os regimes de licenciamento dos estabelecimentos industriais

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 197, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 85/90, de 16 de Março / Ministério da Indústria e Energia

    Aprova o regulamento das águas mineroindustriais.
    Artigo 54º

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Catastrophes industrielles et réassurance / Daniel Zajdenweber
    ZAJDENWEBER, Daniel
    Data Publicação: 2005
    AnalíticosAnalíticos
    Risk and value : changing perceptions and cultural challenges for the property and casualty industry / Brian M. O'Hara
    O'HARA, Brian M.
    Data Publicação: 2006
    AnalíticosAnalíticos
    Documento (173 KB)
    Decreto-Lei nº 183/2007, de 9 de Maio / Ministério da Economia e da Inovação

    Altera os Decretos-Leis nos 69/2003, de 10 de Abril, e 194/2000, de 21 de Agosto, substituindo o regime de licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais de menor perigosidade, incluídos no regime 4, por um regime de declaração prévia ao exercício da actividade industrial.
    Artigo 5º - Seguro de responsabilidade civil

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 89, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Larousse de l'industrie et des arts & métiers / dir. L. Guillet, M. de Toro

    Data Publicação: 1935
    MonografiasMonografias
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    Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de Outubro / Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei nº 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares.
    Artigo 7º e 8º

    REVOGA: Decreto-Lei nº 69/2003, de 10 de Abril
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 169/2012, de 1 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Breves anotações aos mapas demonstrativo das activdades industrial e financeira, relativas ao exercício de 1944, das 36 companhias de seguros nacionais : subsídios numéricos para o estudo da situação económica da indústria seguradora / Grémio dos Seguradores

    Data Publicação: 1946
    MonografiasMonografias
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    Decreto-Lei nº 72/2009, de 31 de Março / Ministério da Economia e da Inovação

    Estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial e revoga o Decreto-Lei nº 70/2003, de 10 de Abril
    Artigo 7.º - Seguro de responsabilidade civil

    REVOGA: Decreto-Lei nº 70/2003, de 10 de Abril
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 169/2012, de 1 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série
    LegislaçãoLegislação