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    Código dos contratos públicos : comentado e anotado : aprovado pelo decreto-lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro / Jorge Andrade da Silva

    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
    Capa
    Estudos de contratação pública / org. Pedro Gonçalves; [colab.] A.M. Barbosa de Melo...[et al.]

    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
    Código dos contratos públicos : e legislação complementar / Vieira de Almeida & Associados; coord. Mário Esteves de Oliveira ...[et al.]

    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
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    Portaria nº 959/2009, de 21 de Agosto / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria nº 104/2001, de 21 de Fevereiro.
    Cláusula 40ª

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 162, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Descarregar
    Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de Outubro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 192, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Colectânea de contratação pública / Cláudia Viana; colab. Isabel Rocha, Carlos José Batalhão
    VIANA, Cláudia
    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
    A avaliação das propostas segundo as directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE e o código dos contratos públicos / L. Valadares Tavares
    TAVARES, Luís Valadares
    Data Publicação: 2008
    AnalíticosAnalíticos
    Dicionário dos contratos públicos / Jorge Andrade da Silva
    SILVA, Jorge Andrade da
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    Código dos contratos públicos : comentado e anotado : aprovado pelo decreto-lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro / anot. Jorge Andrade da Silva

    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    Índice
    Estudos em homenagem ao Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida / org. José Lebre de Freitas...[et al.]

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
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    Decreto-Lei nº 29/2011, de 28 de Fevereiro / Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

    Estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre as entidades públicas e as empresas de serviços energéticos.
    Artigo 3.º - Requisitos das empresas de serviços energéticos:
    1 — Previamente ao início da sua actividade, quando se tratem de empresas já constituídas, as empresas de serviços energéticos devem proceder ao seu registo electrónico na Direcção -Geral de Energia e Geologia (DGEG), no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei, apresentando para o efeito os seguintes elementos:
    a) Código de acesso à certidão permanente, caso o requerente seja pessoa colectiva, ou cópia simples de documento de identificação, se for pessoa singular;
    b) Cópia simples da apólice de seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os riscos decorrentes do exercício da respectiva actividade, com o valor mínimo de € 250 000, actualizável anualmente, mediante directa aplicação do índice de preços do consumidor, no continente, sem habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).
    2 — […]

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 41, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-Lei nº 40/2011, de 22 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Série
    LegislaçãoLegislação